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Legislação
Lei Nº 6.494
Lei Nº 8.859
Medida Provisória Nº 2.164-41
Decreto nº 87.497
Portaria Nº 1.002
Lei Nº 3.547
Lei Nº 3.277
Art. 82º da nova LDB
Resolução Normativa Nº42/99
Portaria Nº 8
Resolução Nº 1/2004 - CEB/ CNE
Ofício Circular da SRT - Nº 11/85
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